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CEDCA/PE

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Legislação

Constituição Federal

Constituição do Estado de Pernambuco

Lei n.º 8.069, de 13/07/90 artigo 260
Estatuto da Criança e do Adolescente-ECA

Lei de Criação do CEDCA/PE

Lei que altera Lei nº 10486/90 referente a criação do CEDCA/PE

Regimento Interno do CEDCA/PE

Lei de Criação do FEDCA

Lei n.º 9.250, de 26/12/95, art. 12
Estabelece limites para dedução do IR


Lei nº 9.532, de 10/12/97, art. 10, art 22
Trata do limite de dedução


Decreto nº 794, de 05/04/93
Trata do limite máximo de dedução do IR/ pessoas jurídicas


Outras:

Instrução Normativa/SRF nº 86 de 26/10/94
(Estabelece procedimentos a serem adotados pelas pessoas físicas)

Lei Estadual nº 13.518 de 04/09/2008 (Estabelece critérios para realização de convênios)

Lei Estadual nº 13.307 de 01/10/2007 (Estabelece critérios para realização de convênios)

Lei Complementar Federal nº 101 de 04/05/2000 (Estabelece normas de finanças públicas voltadas a responsabilidade na gestão fiscal) 

Decreto Estadual nº 24120 de 18/03/2002 (Disciplina a realização de transferência de recursos do Tesouro Estadual aos Municípios, prevista na Lei Complentar Federal nº101)

Lei Estadual nº 14.864 (Transferência Fundo a Fundo)

 

 

 

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Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente

R. das Ninfas, 65 - Boa Vista - Recife/PE CEP: 50070-050. Telefone 31847000