Constituição Federal
Constituição do Estado de Pernambuco
Lei n.º 8.069, de 13/07/90 artigo 260
Estatuto da Criança e do Adolescente-ECA
Lei de Criação do CEDCA/PE
Lei que altera Lei nº 10486/90 referente a criação do CEDCA/PE
Regimento Interno do CEDCA/PE
Lei de Criação do FEDCA
Lei n.º 9.250, de 26/12/95, art. 12
Estabelece limites para dedução do IR
Lei nº 9.532, de 10/12/97, art. 10, art 22
Trata do limite de dedução
Decreto nº 794, de 05/04/93
Trata do limite máximo de dedução do IR/ pessoas jurídicas
Outras:
Instrução Normativa/SRF nº 86 de 26/10/94
(Estabelece procedimentos a serem adotados pelas pessoas físicas)
Lei Estadual nº 13.518 de 04/09/2008 (Estabelece critérios para realização de convênios)
Lei Estadual nº 13.307 de 01/10/2007 (Estabelece critérios para realização de convênios)
Lei Estadual nº 14.864 (Transferência Fundo a Fundo)