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Orientações para Pedido de Acesso à Informação

Segundo o Decreto 38.787, que regulamenta a Lei de Acesso à Informação no Estado de Pernambuco, o Serviço de Informações ao Cidadão – SIC, tem o objetivo de:

    Atender e orientar o público quanto ao acesso à informação;
    Informar sobre a tramitação de documentos nas unidades; e
    Receber e registrar pedidos de acesso à informação.

 O mesmo Decreto prevê que compete à Ouvidoria Geral do Estado – OGE, por meio de sua Rede de Ouvidores Públicos, desempenhar as atribuições do SIC.

Caso você queira solicitar informações que não se encontram disponíveis nas Páginas de Acesso à Informação ou nos sites dos órgãos/entidades, poderá fazê-lo preenchendo o Formulário de Pedido de Acesso à Informação (link) que deverá ser encaminhado por email (ouvidoria@ouvidoria.pe.gov.br) para a Ouvidoria.

Caso você não se sinta satisfeito com a resposta do Pedido de Acesso à Informação, poderá entrar com recurso através do Formulário (link), que deverá ser encaminhado por email para a Ouvidoria.

Para efetuar o download do formulário de recursos, clique no link

Ouvidoria Geral do Estado

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