Segundo o Decreto 38.787, que regulamenta a Lei de Acesso à Informação no Estado de Pernambuco, o Serviço de Informações ao Cidadão – SIC, tem o objetivo de:
Atender e orientar o público quanto ao acesso à informação;
Informar sobre a tramitação de documentos nas unidades; e
Receber e registrar pedidos de acesso à informação.
O mesmo Decreto prevê que compete à Ouvidoria Geral do Estado – OGE, por meio de sua Rede de Ouvidores Públicos, desempenhar as atribuições do SIC.
Caso você queira solicitar informações que não se encontram disponíveis nas Páginas de Acesso à Informação ou nos sites dos órgãos/entidades, poderá fazê-lo preenchendo o Formulário de Pedido de Acesso à Informação (link) que deverá ser encaminhado por email (ouvidoria@ouvidoria.pe.gov.br) para a Ouvidoria.
Caso você não se sinta satisfeito com a resposta do Pedido de Acesso à Informação, poderá entrar com recurso através do Formulário (link), que deverá ser encaminhado por email para a Ouvidoria.
Para efetuar o download do formulário de recursos, clique no link
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