Menus de Acesso
Orientações para Pedido de Acesso à Informação

Segundo o Decreto 38.787, que regulamenta a Lei de Acesso à Informação no Estado de Pernambuco, o Serviço de Informações ao Cidadão – SIC, tem o objetivo de:

    :: Atender e orientar o público quanto ao acesso à informação;
    :: Informar sobre a tramitação de documentos nas unidades; e
    :: Receber e registrar pedidos de acesso à informação.

Este mesmo Decreto prevê que compete à Ouvidoria Geral do Estado – OGE, por meio de sua Rede de Ouvidores Públicos, desempenhar as atribuições do SIC.