Orientações para Pedido de Acesso à Informação
Segundo o Decreto 38.787, que regulamenta a Lei de Acesso à Informação no Estado de Pernambuco, o Serviço de Informações ao Cidadão – SIC, tem o objetivo de:
:: Atender e orientar o público quanto ao acesso à informação;
:: Informar sobre a tramitação de documentos nas unidades; e
:: Receber e registrar pedidos de acesso à informação.
Este mesmo Decreto prevê que compete à Ouvidoria Geral do Estado – OGE, por meio de sua Rede de Ouvidores Públicos, desempenhar as atribuições do SIC.

