Instituído pelo Decreto Estadual nº 41.466/2015, o Cadastro de Regularidade de Transferências Estaduais (CRT) tem como principal objetivo simplificar as ações de acompanhamento ao cumprimento das exigências estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), no que diz respeito às transferências voluntárias.

A ferramenta consolida os dados exigidos para a realização de transferências voluntárias por meio de convênios, reunindo informações em um único lugar para os gestores estaduais. Além da função relativa ao gerenciamento de habilitação dos requisitos para transferências voluntárias, o CRT também constitui um importante instrumento de controle da gestão fiscal e tributária por parte dos órgãos públicos, uma vez que se configura como uma ferramenta de desburocratização e ao mesmo tempo de transparência fiscal.

A inclusão do interessado no CRT é efetuada mediante o preenchimento do formulário de Pré-Cadastro (acessado abaixo) e apresentação dos documentos exigidos pela Portaria Conjunta SCGE/Sefaz/Seplag nº 001/2015, que serão analisados pela Secretaria da Controladoria Geral do Estado (SCGE).

Observados os requisitos exigidos pela legislação, a SCGE emitirá, no prazo de 10 dias úteis, o Certificado de Regularidade de Transferências Estaduais (CERT), habilitando o interessado a celebrar convênio com a administração pública estadual.

 

Em caso de dúvidas, entre em contato com a SCGE pelo e-mail convenio@cge.pe.gov.br ou pelo (081) 3183-0864. Horário de atendimento: 08:00 h às 12:00 h. 


Fique atento:

Entidades privadas sem fins econômicos

  • No formulário de Pré-cadastro marque assinale a opção "Entidade" no campo "Convenente".


Órgãos e entidades públicas

  • No campo "Convenente" marque a opção "Ente".

 

 

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