Legislação
DECRETO 18.313 de 06/01/1995 (Fiscalização de embarcações miúdas)
DECRETO 21.402 de 06.05.1999 (Estabelece a interdição para prática atividades náuticas e similares)
DECRETO 26.729, de 17/05/2004 (Institui o CEMIT)
DECRETO 28.794 de 30/12/2005 (Reduz área de interdição)
DECRETO 29.486 de 28/07/2006 (Amplia área de interdição)
DO 18 02 2012 - Dec 37.897 de 17/02/2012 - página 3 - (Reduz área de interdição)
DECRETO 40.923 de 18/07/2014 (Amplia esportes aquáticos não permitidos)
DECRETO 41.251 de 06/11/2014 (Altera a composição do CEMIT)
Secretaria de Defesa Social: Promovendo a Segurança do Cidadão, através dos seus Órgãos Operativos.
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