22.08.2019

NOTA DE REPÚDIO

A Secretaria da Mulher de Pernambuco (SecMulher-PE) manifesta publicamente indignação e repúdio pelo posicionamento da ministra Damares Alves por extinguir seis órgãos colegiados do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH) - entre eles, o de Gênero e o da Diversidade e Inclusão. A extinção ocorreu através de portaria publicada no último dia 19 deste mês, no Diário Oficial da União. O Comitê de Gênero Janaína Romão, instituído em 2018, tinha como um dos principais objetivos promover ações visando a prevenção da violência de gênero. O da Diversidade e Inclusão, também criado no ano passado, buscava enfrentar a violência contra LGBTs, pessoas com deficiência, imigrantes, entre outros grupos vulneráveis.
As estratégias adotadas para o enfrentamento da violência contra a mulher no âmbito nacional são importantes e significativas para nortear um problema que o Brasil enfrenta como 5º país no ranking da violência mundial. Lançado em agosto de 2007, o Pacto Nacional pelo Enfrentamento da Violência Contra a Mulher foi uma das grandes estratégias da Agenda Social do Governo Federal para coibir a violência. Ele faz parte de um acordo federativo entre o Governo Federal, os governos estaduais e municipais para o planejamento de ações que consolidassem a Política Nacional pelo Enfrentamento à Violência contra as Mulheres por meio da implementação de políticas públicas integradas em todo território nacional.
O Pacto apresentou naquele momento, uma estratégia de gestão que orientava a execução de políticas de enfrentamento à violência contra mulheres, no sentido de garantir a prevenção e o combate à violência, a assistência e a garantia de direitos às mulheres. A proposta era organizar as ações pelo enfrentamento à violência contra mulheres, com base em quatro grandes eixos/áreas estruturantes: 1) Garantia da aplicabilidade da Lei Maria da Penha. 2) Ampliação e fortalecimento da rede de serviços para mulheres em situação de violência. 3) Garantia da segurança cidadã e acesso à Justiça. 4) Garantia dos direitos sexuais e reprodutivos, enfrentamento à exploração sexual e ao tráfico de mulheres. 5) Garantia da autonomia das mulheres em situação de violência e ampliação de seus direitos.
É lamentável, a falta de comprometimento e descrédito deste governo frente às questões de gênero e violência às quais as mulheres enfrentam, cotidianamente, no País.
No momento em que estamos discutindo mais políticas públicas e mais direitos para as mulheres, em ano de conferências municipal e estadual, é inadmissível que tentem silenciar as vozes das mulheres que vitimizadas pela violência de gênero como as que sofreram feminicídios e as que lutam por uma vida sem violência. A violência contra as mulheres é uma violação contra os direitos humanos.
No Brasil, esse tipo de violência é crime previsto em leis, legitimado em acordos internacionais e legislações nacionais, como a Convenção Interamericana pela Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher – CEDAW. Todos ratificados junto ao Sistema Interamericano de Direitos Humanos, Lei Maria da Penha N° 11.340/2006, Lei do Feminicídio 13.104/2015 e a Lei da Importunação Sexual Nº 13.718/18, que caracterizam como intolerável qualquer apologia à violência de gênero contra as mulheres, devendo esta ser denunciada e investigada, com seus autores identificados, responsabilizados e punidos. A Lei da Importunação Sexual tipifica o crime de importunação sexual - caracterizado pela realização de ato libidinoso na presença de alguém e sem sua anuência. O caso mais comum é o assédio sofrido por mulheres em meios de transporte coletivo, como ônibus e metrô, ainda, vender ou divulgar cena de estupro por qualquer meio, seja fotografia, vídeo ou outro tipo de registro audiovisual. A pena será maior ainda caso o agressor tenha relação afetiva com a vítima.
Por fim, em meio a conquistas de direitos e por tantas lutas de nós mulheres, por uma vida sem violências, reafirmamos o nosso repúdio aos retrocessos cometidos pela ministra e pelo Governo Federal.