07.08.2020

Secretaria da Mulher de Pernambuco nos 14 anos da Lei Maria da Penha

Hoje a Lei nº 11.340/2006, conhecida mundialmente como Lei Maria da Penha, completa 14 anos. Esse marco regulatório para punição de agressores e prevenção e proteção para as mulheres é considerado um divisor de águas. Antes da lei, os agressores não eram presos em flagrante nem existiam medidas protetivas de urgência. Assim, mulheres que prestavam queixas não tinham outra opção senão voltar para casa. Há época, se quer havia determinação judicial que afastasse o agressor, daí o índice de reincidência era muito elevado", lembra a secretária da Mulher de Pernambuco, Silvia Cordeiro.

Também não existiam as delegacias da mulher, os centros de atendimento à mulher em situação de violência e as casas abrigo. “Hoje Pernambuco conta com 11 delegacias da mulher, 37 centros de atendimento às mulheres e 4 casas abrigo para proteger mães, filhas e filhos menores de 18 anos em situação de risco de morte. “A lei é fruto de uma caminhada histórica do movimento de mulheres, do movimento feminista para que fosse criada uma legislação que coibisse e punisse o crime de gênero contra as mulheres”, informa Silvia.

Entre as últimas alterações, no artigo 22 da Lei Maria da Penha, estão: a suspensão da posse ou restrição do porte de armas, com comunicação ao órgão competente; afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida; proibição de determinadas condutas, entre as quais: aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, fixando o limite mínimo de distância entre estes e o agressor; contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação; frequentar determinados lugares a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida; restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar; prestação de alimentos provisionais ou provisórios, comparecimento do agressor a programas de recuperação e reeducação, acompanhamento psicossocial do agressor, por meio de atendimento individual e/ou em grupo de apoio.

Entre as atividades da Secretaria da Mulher, em tempos de pandemia, para a data está o trabalho continuado do Programa Justiça para as Mulheres Agora e Sempre que opera através da Patrulha Maria da Penha e Monitoramento Eletrônico (agressor recebe tornozeleira e a mulher a Unidade Portátil de Rastreamento (UPR). São vários os serviços disponibilizados às vitimas de violência e todos podem ser acessados pela Ouvidoria da Mulher no 0800-281-81-87, a qualquer momento. O Governo do Estado também implantou o Boletim Eletrônico para as mulheres vítimas dos crimes de Injúria, Calúnia, ou Difamação através do www.policiacivil.pe.gob.br.

Durante todo este mês estamos com formações da Patrulha Maria da Penha, no Cabo de Santo Agostinho, Fóruns online com os Núcleos de Estudos de Gênero e Centros Especializado de Atendimento às Mulheres em Situação de Violência (CEAMs) de Pernambuco sobre a “Lei Maria da Penha”, Webinário 14 Anos da Lei Maria da Penha e o atendimento a todos os serviços.

Denuncie:
Ouvidoria da Mulher 0800-2818187
Polícia Militar – 190
Boletim Eletrônico: www.policiacivil.pe.gob.br.