Legislações


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Nome Tamanho
01. LEI nº 11.340 - 2006 - Lei Maria da Penha.pdf 166,3k
02. LEI nº 13.422 - 2008 - Conselho Estadual dos Direitos da Mulher.pdf 123,8k
03. LEI nº 12.121 - 2009 - Agentes Feminos Estabelecimentos Penais.pdf 123,1k
04. LEI nº 13.977 - 2009 - Serviço de Abrigamento.pdf 3.952,2k
05. LEI nº 12.737 - 2012 - Crime Cibernéticos.pdf 131,5k
06. LEI nº 14.633 - 2012 - Notificação Compulsória.pdf 113,8k
07. LEI nº 12.845 - 2013 - Atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual.pdf 16,9k
08. LEI nº 13.104 - 2015 - Feminicídio.pdf 154,5k
09. LEI nº 13.239 - 2015 - Cirurgia Plástica Reparadora.pdf 22,8k
10. LEI nº 15.722 - 2016 - Divulgação Ouvidoria da Mulher de PE.pdf 595,6k
11. LEI nº 15.772 - 2016 - Algema em gestante.pdf 236,1k
12. LEI nº 15.897 - 2016 - Prioridade de vagas nas escolas públicas estaduais.pdf 11,1k
13. LEI nº 13.460 - 2017 - Proteção e Defesa dos Usuários do Serviço Publico.pdf 43,7k
14. LEI nº 16.196 - 2017 - Dia Estadual de Combate ao Feminicídio.pdf 4,3k
15. LEI nº 16.420 - 2018 - Defesa e Direitos dos usuários de serviços públicos.pdf 160,8k
16. LEI nº 16.444 - 2018 - Atendimento prioritário na saúde.pdf 11,4k
17. LEI nº 13.641 - 2018 - Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência.pdf 111,7k
18. LEI nº 13.718 - 2018 - Importunação Sexual.pdf 82,5k
19. LEI nº 13.827 - 2019 - Autorização das Medidas Protetivas de Urgência.pdf 73,5k
20. LEI nº 17.159 - 2021 - Serviço de Abrigamento.pdf 115,6k
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Nome Tamanho
01. Decreto nº 6.932 - 2009 - Simplificação do Atendimento ao Público (Federal).pdf 71,6k
02. Decreto nº 38.576 - 2012 - Câmaras Técnicas do Pacto Pela Vida.pdf 94,2k
03. Decreto nº 38.787 - 2012 - Acesso à Informação no Ambito do Poder Executivo.pdf 95,9k
04. Decreto nº 7.958 - 2013 - Diretrizes para atendimento às vitimas de violência sexual.pdf 81,0k
05. Decreto nº 42.338 - 2015 - Manual de Serviços da SecMulher.pdf 248,0k
06. Decreto n° 44.950 12017 - Registro de ocorrência de Crime de Feminicídio PE.pdf 120,1k
07. Decreto n° 44.951 - 2017 - Instituição do Grupo de Trabalho Interinstitucional sobre Feminicídio - GTIF.pdf 151,9k
08. Decreto nº 42.110 - 2015 - Regulamento da SecMulher.pdf 252,2k
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Nome Tamanho
01. Portaria nº 1.508 - 2005 - Interrupção da gravidez prevista em Lei.pdf 104,6k
02. portaria GAB-SDS nº 3.849 - 2013. Disciplina o registro das motivações de gênero.pdf 89,3k
03. Portaria nº 485 - 2014 Funcionamento do Serviço de Atenção às Pessoas em Situação de Violência Sexual.pdf 43,0k
04. Portaria SJDH - SECMULHER Nº 050 - 2015. Monitoramento Eletrônico LMP.pdf 515,2k
05. Portaria SDS -SECMULHER nº 53 - 2015. 190 Mulher.pdf 9,4k
06. Portaria nº 116 - 2015. Patrulha Maria da Penha Rural.pdf 55,4k
07. Portaria Conjunta SDS -SECMULHER Nº 041 -2015. Patrulha_Maria_da_Penha.pdf 497,6k
08. Portaria Interministerial nº 288 - 2015 orientações para a organização e integração do atendimento às vítimas de violência sexual.pdf 19,9k
09. Portaria SCGE nº 032 - 2020. Pedido Sigiloso de Acesso a Informação.pdf 96,4k
10. Portaria SDS -SECMULHER nº 01 - 2020. Patrulha Maria da Penha.pdf 279,1k
11. Portaria SCGE n° 001-2021. Protecao de Dados Pessoais.pdf 141,2k
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Nome Tamanho
Regimento Comite Interinstitucional Pro-Mulher Idosa - CIPMI.pdf 2.641,1k
Regimento Comite Mulheres Negras Metropolitanas.pdf 44,3k
Regimento do CEDIM-PE.pdf 56,1k
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Nome Tamanho
Resolução SecMulher Nº 01 de 2018 - Protocolo de Feminicídio.pdf 122,4k
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Nome Tamanho
Manual - Juizados de Violência contra a Mulher (Nacional).pdf 630,9k
Norma Técnica de Padronizacao das DEAMs (Nacional).pdf 569,5k
Norma Técnica de Uniformozação dos CRAMs (Nacional).pdf 167,3k
Norma Técnica do Serviço de Proteção (Estadual).pdf 6.118,4k
Protocolo Feminicídio de Pernambuco (Estadual).pdf 3.470,0k
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