Delegacias especializadas - DEAMs
As Delegacias de Policia Especializadas de Atendimento às Mulheres são unidades da Policia Civil que tem como finalidade o atendimento prioritário às mulheres vitimas de violência doméstica e familiar, prevista na Lei Maria da Penha. Tem caráter preventivo e repressivo, devendo realizar ações de prevenção, repressão, apuração, investigação e enquadramento legal.
Centros Especializados de Atendimento às Mulheres - CEAMs
O Centro Especializado de Atendimento às Mulheres presta acolhida, acompanhamento psicológico e social, e orientação jurídica às mulheres em situação de violência, visando à ruptura da situação de violência e à construção da cidadania das mulheres, por meio de atendimento intersetorial e interdisciplinar.
Varas de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
As Varas de violência são órgãos da Justiça Ordinária com competência cível e criminal criadas para o processo, julgamento e a execução das causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra as mulheres.
Serviços de Atenção Integral à Saúde de Mulheres e Adolescentes em Situação de Violência Doméstica e Sexual
Os serviços de saúde prestam assistência médica, de enfermagem, psicológica e social às mulheres vítimas de violência sexual e doméstica.