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LEGISLAÇÃO

 

Constituição da República Federativa do Brasil – 5 de outubro de 1988.

Constituição do Estado de Pernambuco – 5 de outubro de 1989

Código Penal - Decreto-lei nº 2.848, de 7 dezembro.1940.

LEI 12.234, de 5 de maio de 2010 . Altera o Código Penal. Mudança na prescrição penal.

Código de Processo Penal – Decreto-lei nº 3.689, de 3 outubro.1941.

LEI 12.403, de 4 de maio de 2011 – Altera dispositivos do Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares.

LEI 10.406/2002  Novo Código Civil – Lei nº 10.406, de 10janeiro.2002.

LEI 13.105/2015  Novo Código de Processo Civil – Entrou em vigor 18.03.2016.

Lei Ordinária n° 11 629 -Publicada no DOE 29/01/1999 -Dispõe sobre a estrutura organizacional do Poder Executivo Estadual – Cria a Secretaria de Defesa Social.

Lei Ordinária n° 11 929 -Publicada no DOE 03/01/2001 - Competência e Atribuições da Corregedoria Geral da SDS. Art. 14. Afastamento preventivo das funções exercidas por policiais civis e militares do Estado que estejam submetidos a procedimento administrativo disciplinar (Redação alterada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 158, de 26 de março de 2010).

Lei Complementar n° 106 - Publicada no DOE 21/12/2007 - Altera a Lei nº 11.929.2001 (Corregedoria). Estabelece normas disciplinares dos Agentes de Segurança Penitenciária, da Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos.

Lei Ordinária n° 15 755 -Publicada no DOE 05/04/2016 - Institui o Código Penitenciário do Estado de Pernambuco.

Decreto do Executivo n° 42 843 - Publicada no DOE 05/04/201 - Estende as disposições que indica aos ocupantes do cargo público de Agente de Segurança Penitenciária.

Lei Ordinária n° 15 772 - Publicada no DOE 07/04/2016 - Dispõe sobre uso de algemas ou calcetas em presas gestantes sob a custódia do Estado de Pernambuco nas condições que especifica.

Estatuto dos Servidores Públicos da União – Lei nº 8.112, de 11 dezembro.1990.

Lei Ordinária n° 6 123 -Publicada no DOE 13/03/1973. Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de Pernambuco – Alteração recente Lei Complementar n° 316
Publicada no DOE 19/12/2015.

Decreto do Executivo n° 43 076 -Publicada no DOE 27/05/2016 - Estabelece normas para aplicação da alínea “c” do inciso II do art. 82 da Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968.

Lei nº 6.425, de 29setembro1972.  Estatuto do Policial Civil  

Lei Ordinária n° 15 324 Publicada no DOE 14/06/2014 - Dia Estadual do Delegado de Polícia Civil  (03 de dezembro).

Lei Complementar n° 137 Publicada no DOE 01/01/2009 -  Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos –PCCV –Polícia Civil.

Decreto do Executivo n° 39 921 -Publicada no DOE 11/10/2013 – Regula a Lei Complementar nº 137/2008 (PCCV).

Decreto do Executivo n° 42 106 -Publicada no DOE 02/09/2015 - Altera o Decreto nº 39.921/2013 –  Além....cabe aos Delegados de Polícia, Perito Criminal, Médico Legista, Escrivão de Polícia, Perito Papiloscopista e Auxiliar de Legista dirigir veículos automotores.

Lei Ordinária n° 14 906 Publicada no DOE 22/12/2012 - Determina a obrigatoriedade das Delegacias da Polícia Civil do Estado de Pernambuco, de afixarem placa informativa com os seguintes dizeres: “Em caso de desaparecimento de criança ou adolescente, o registro é imediato. Lei Federal 11.259/2005, cidadão faça valer o seu direito. Registre nessa Delegacia”.

Decreto do Executivo n° 41 933 -Publicada no DOE 16/07/2015 - Dispõe sobre a estrutura organizacional, o regime de funcionamento e as atribuições da Coordenação dos Serviços de Plantão Policial - COORDPLAN da Polícia Civil de Pernambuco.

Lei Complementar n° 317 Publicada no DOE 19/12/2015 - As funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais exercidas pelo Delegado de Polícia são de natureza jurídica e policial, essenciais e exclusivas de Estado.

Decreto 32.799 04/12/2008– Institui o Conjunto de Identificação Funcional dos integrantes da Polícia Civil de Pernambuco.

Decreto 3.665/00 -  Define conceitos sobre armas permitidas, restritas, etc.


Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003
- Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências.

DECRETO 5.123, de 1º.7.2004 -Publicado no DOU de 2.7.2004 -Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.

Lei nº 13.060, de 22DEZ2014 - Disciplina o uso dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos agentes de segurança pública, em todo o território nacional 

12.993, de 17.6.2014  -Publicada no DOU de 18.6.2014 - Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para conceder porte de arma funcional.

Lei Ordinária n° 12 478   Publicada no DOE 03/12/2003 - Autoriza o uso pelas Polícias Civil e Militar, de armas de fogo apreendidas e a disposição da Justiça.

Portaria do Comando Geral nº 146, de 23JUL2013 - Normas Reguladoras para aquisição, registro, porte e utilização de armas de fogo pelos Militares do Estado.  

Portaria Normativa do Comando Geral nº 128, de 21AGO2012 - Estabelece Taxa de Pagamento para Realização de Exames Relativos a Aquisição do Porte de Arma. 

Portaria Normativa do Comando Geral nº 012, de 26MAI2008 - Disciplina os procedimentos para responsabilização dos militares do Estado por extravio de arma de fogo pertencente à carga da Corporação.

Lei Ordinária n° 13 399 -Publicada no DOE 04/03/2008 -Estabelece normas para a comercialização de vestuário próprio da Polícia Militar, da Polícia Civil, do Corpo de Bombeiros Militar e dos demais órgãos de segurança pública do Estado de Pernambuco.

Decreto do Executivo n° 39 349 Publicada no DOE 27/04/2013. Dispõe sobre uso, identificação, aquisição, locação e cadastro dos veículos oficiais do Poder Executivo Estadual.

Lei Complementar n° 82 Publicada no DOE 29/12/2005 -Cessão de Servidores – Licença para desempenho Mandado Sindical ou Associação.

Lei Ordinária n° 13 241 -Publicada no DOE 30/05/2007 - Cria o Sistema Estadual de Inteligência de Segurança Pública do Estado de Pernambuco – SEINSP.

Decreto 30.847, 01/10/2007 Regulamenta a Lei nº 13.241/2007 - Sistema Estadual de Inteligência – SEINSP.

Decreto do Executivo n° 38 540 -Publicada no DOE 18/08/2012Dispõe sobre o funcionamento da Comissão de Acumulação de Cargos, Empregos e Funções – CACEF – Apuração dos casos de acumulação remunerada de cargos, funções e empregos públicos, no âmbito do Poder Executivo estadual.

Decreto do Executivo n° 38 190 -Publicada no DOE 19/05/2012 – Cria a Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar – CPAD, no âmbito da Secretaria de Administração – Apuração da má-fé de servidores e empregados estaduais flagrados em situação de acumulação ilícita de cargos, empregos ou funções públicas, após apuração da CACEF.

Lei Ordinária n° 12 648 -Publicada no DOE 26/08/2004 - Dispõe sobre a criação do sistema Estadual de Informações sobre a Violência contra a Criança e o adolescente e o encaminhamento destas informações pelos Conselhos Tutelares.

Lei Ordinária n° 15 762 -Publicada no DOE 06/04/2016 - Altera a Lei nº 12.648, de 25 de agosto de 2004, que dispõe sobre a criação do sistema Estadual de Informações sobre a Violência contra a Criança e o Adolescente e o encaminhamento destas informações pelos Conselhos Tutelares.

Lei Ordinária n° 15 769 -Publicada no DOE 06/04/2016 - Proíbe, no âmbito da Administração Pública do Estado de Pernambuco, a concessão de homenagens a pessoas que tenham sido condenadas por atos de improbidade administrativa ou corrupção e dá outras providências.

Lei nº 9.784, de 29.1.99 Publicada no DOU de 1.2.99. Regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

Lei Ordinária n° 11 781 Publicada no DOE 07/06/2000 -Regula o Processo Administrativo  no âmbito da Administração Pública Estadual.

Lei Ordinária n° 15 717 -Publicada no DOE 04/03/2016 -Altera a Lei nº 11.781, de 6 de junho de 2000, que regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual. (Prioridade na tramitação os processos e procedimentos administrativos da administração pública, direta ou indireta, que tenham como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos).

Lei Ordinária n° 15 715 -Publicada no DOE 04/03/2016 - Dispõe sobre a afixação de cartazes nos Prontos-socorros, hospitais, unidades de saúde e assemelhadas, sejam públicas ou privadas, acerca da legislação que prevê o crime de Omissão de Socorro.

Lei Ordinária n° 15 710 -Publicada no DOE 06/01/2016 - Regulamenta o acesso em propriedades públicas e privadas de agentes de saúde e vigilância epidemiológica em casos de iminente risco de epidemia ou situação de epidemia, no âmbito do Estado de Pernambuco.

Lei Ordinária n° 13 314 -Publicada no DOE 16/10/2007 – Lei de Assédio Moral no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Indireta e Fundações Públicas.

Decreto 30.948 26/10/2007– Regulamenta a Lei nº 13.314/2007 – Assédio Moral.

Lei Ordinária n° 14 912 Publicada no DOE 28/12/2012 - Cria o Programa Estadual de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos - PEPDDH/PE, no âmbito do Estado de Pernambuco, e dá outras providências.

Lei 8.906, de 4.7.94 -Publicada no DOU de 5.7.94  -Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil

Lei 12.850, de 2.8.2013 Publicada no DOU de 5.8.2013 - Edição extra  – Define Organização Criminosa e dispõe sobre investigação criminal.

Lei 12.830, de 20.6.2013 Publicada no DOU de 21.6.2013– Dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia.

Lei Ordinária n° 13 435 Publicada no DOE 25/04/2008  - Denomina “ Palacete da Boa Vista” o imóvel onde funciona a Sede da Polícia Civil de Pernambuco.

Estatuto dos Militares do Estado Lei nº 6.783, de 16 de outubro de 1974 .

Lei Complementar n° 294 -Publicada no DOE 16/01/2015. Altera o art. 75 da Lei n° 6.783, de 16 de outubro de 1974, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Pernambuco.

Código Disciplinar dos Militares Estaduais - Lei nº 11.817, de 24 de julho de 2000 .

Código de Ética dos Militares Estaduais  -Decreto nº 22.114, de 13 de março de 2000 –

 Conselho de Justificação  - Lei nº 5.836, de 5 de dezembro de 1972.

 Conselho de Justificação- Lei nº 6.957 de 03 de novembro de 1975.  Estabelece os casos de perda do posto de Oficial da Polícia Militar, fixa normas de procedimento do Conselho de Justificação.

 Conselho de Disciplina -Decreto nº 3.639, de 19 de agosto de 1975 – Aplicação do Conselho de Disciplina na Polícia Militar de Pernambuco.

Decreto do Executivo n° 30 842 – Publicada no DOE 29/09/2007 - Afasta Militares do Estado de Pernambuco de suas funções,

Decreto do Executivo n° 42 577 -Publicada no DOE 08/01/2016- Revoga em parte o Decreto nº 30.842, de 28 de setembro de 2007, que afasta Militares do Estado de Pernambuco de suas funções.

Decreto do Executivo n° 42 851 -Publicada no DOE 05/04/2016 - Dispõe sobre alteração do Decreto nº 32.983, de 4 de fevereiro de 2009, que redefine normas e critérios de designação de Militares Estaduais inativos para a realização de atribuições específicas, no âmbito do Poder Executivo Estadual.

Lei Complementar n° 329 -Publicada no DOE 10/06/2016 – Perito e Médico Legista - Altera a Lei Complementar nº 156, de 26 de março de 2010, que redefine a estrutura de remuneração dos cargos indicados, altera diplomas legais que especifica, e dá outras providências.

Decreto do Executivo n° 35 305 -Publicada no DOE 09/07/2010 - Aprova o Manual de Serviços da Secretaria de Defesa Social, e dá outras providências.

Decreto do Executivo n° 43 153 - Publicada no DOE 14/06/2016 -        Altera o Decreto nº 35.305, de 8 de julho de 2010, que aprova o Manual de Serviços da Secretaria de Defesa Social.

Sunor 019 de 26 de julho de 2013.pdf -Dispõe sobre Normas Reguladoras da aquisição, registro, porte e
utilização de armas de fogo pelos Militares do Estado da Polícia
Militar de Pernambuco (PMPE).

 

ATOS DO GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO

 

009 BGSDS DE 13JAN2017- Nomeação do Corregedor Geral da SDS – ANTONIO DE PÁDUA VIEIRA CAVALCANTI  (Pág.1) 

 197 BGSDS DE 20OUT2016.pdf–  Nomeação do Corregedor Geral Adjunto da SDS em exercicio – FERNANDO ANIBAL RODRIGUES DE LIMA (´Pág.).

138 BGSDS DE 27JUL2016.pdf - DECRETO Nº 43.319, DE 26 DE JULHO DE 2016. Institui o Comitê Intersetorial de Proteção a Pessoas - CIPP. (PÁG.02/03).

Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984.pdf - LEI DE EXECUÇÃO PENAL.

DECRETO Nº 8.858, de 26.9.2016 Publicado no DOU 27.9.2016.pdf - Regulamenta o disposto no art. 199 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - LEI DE EXECUÇÃO PENAL. U S O D E A L G E M A S

 

PORTARIAS DO SECRETÁRIO DE DEFESA SOCIAL

 

PORTARIA GAB/SDS N° 3081, de 09/10/2012 - Institui, no âmbito da Secretaria de Defesa Social e de seus Órgãos subordinados , a Política de Segurança das Informações Digitais e cria o Comitê Gestor de Segurança da Informação Digital.

131 BGSDS DE 15JUL2015.pdf -Portaria nº 3632, de 14 de julho de 2015 – Delega ao Corregedor Geral da Secretaria de Defesa Social atribuições para notificar Militares Estaduais. (Pág.7)

132 BGSDS DE 19JUL2016.pdf Nº 2476, DE 18/07/2016 - Ementa: Cria no âmbito da Secretaria de Defesa Social, Grupo de Trabalho destinado a desenvolver o Projeto de Padronização do Ensino de Armamento, Munição e Tiro Policial alusivo aos Cursos de Formação e Capacitação no âmbito da Academia Integrada de Defesa Social – ACIDES. Pág.05 e 06.

135 BGSDS DE 22JUL2016.pdf - ESTADO DE PERNAMBUCO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO CARTILHA ELEIÇÕES MUNICIPAIS 2016 ORIENTAÇÕES GERAIS AOS AGENTES PÚBLICOS ESTADUAIS. (Pág. 2 a 13)

 192 BGSDS DE 10OUT2015.pdf - Portaria nº 4764, de 09 de outubro de 2015 - Regulamenta os procedimentos dos órgãos operativos da Secretaria de Defesa Social nas ocorrências de desaparecimento de crianças e de adolescentes. (Pág.7 a 8)

 040 BGSDS DE 25FEV2017.pdf - Portaria nº 779 de 25/02/2017 -

 

044 BGSDS DE 08MAR2017.pdf - Portaria nº 781 de 08/03/2017 - Revogação nos casos de afastamento do art. 14.(Pag.06 a 14)

 

PORTARIAS DO CORREGEDOR GERAL DA SDS

 

109 BGSDS DE 12JUN2015.pdf -Portaria nº 313, de 25 de maio de 2015. Dispõe sobre Correição Preventiva na Corregedoria Geral da SDS. (Pág.18)

111 BGSDS DE 16JUN2015.pdf -Portaria nº 334/2015, 10 de junho de 2015 - Determina que os Subtenentes e Sargentos Aperfeiçoados lotados nesta Corregedoria Geral recebam, com o fito de instruir e processar, autos de SINDICÂNCIAS, PROTOCOLOS e/ou  SIGEPE’s distribuídos por este Órgão. (Pág.14)

114 BGSDS DE 19JUN2015.pdf -Portaria nº 336, de 17 de junho de 2015 - Designar os Delegados de Polícia e oficiais integrantes de comissões disciplinares para concorrerem à escala mensal de SOBREAVISO do GTAC. (Pág.14)

122 BGSDS DE 02JUL2015.pdf -Portaria nº 378,  de 30 de junho de 2015 – Delega ao Corregedor Geral Adjunto as atribuições de assinar os atos administrativos de competência da Corregedoria Geral. (Pág.12)

147 BGSDS DE 07AGO2015.pdf - Portaria  nº 394, publicada na BGSDS nº 147 de 07 de agosto de 2015. Revogação dos enunciados de números 013, 018, 019 e 021.Alterar em parte o enunciado de número 020. (Pág.5 a 6)

151 BGSDS DE 13AGO2015.pdf -Portaria nº 395, 13 de agosto de 2015 - Aprova as instruções normativas para a elaboração de sindicância para os militares estaduais de Pernambuco. (Pág.9 a 12)

152 BGSDS DE 14AGO2015.pdf -Portaria nº 466, de 13 de agosto de 2015 – Regulamenta a atuação dos Corregedores Auxiliares Civil e Militar. Prazo alimentação da planilha. (Pág.24 a 26)

225 BGSDS DE 01DEZ2015.pdf -Portaria nº 672,/2015 - Estabelece procedimentos transitórios durante a implantação do sistema integrado de gestão de processos administrativos disciplinares – SIGPAD. (Pág.8 a 9)

  

 227 BGSDS DE 03DEZ2015.pdf -Portaria  nº 663, publicado em 03 de dezembro de 2015 - Substituição automática, na sequência da antiguidade do Presidente, ou substituição do Membro por outro, para funcionar no processo específico, consoante “Tabela de Substituição Automática” anexa. (Pág. 15 a 16)

029 BGSDS DE 10FEV2017.pdf - Portaria nº 01 de 09/02/2017, Instituir o Sistema de Correição da Corregedoria Geral da Secretaria de Defesa Social. (Pág. 09 a 12)

033 BGSDS DE 16FEV2017.pdf Portaria nº 02 de 09/02/2017, Plano de Correições Ordinárias/ 2017 da Corregedoria Geral da Secretaria de Defesa Social. (Pág. 9 e 10)

116 BGSDS DE 22JUN2017.pdf - Regulamento para Gravação de Audiência no âmbito da Corregedoria Geral da SDS (Pág 5)

124 BGSDS DE 05JUL2017.pdf - Disciplina o exercício de cargos, empregos e funções por parentes, cônjuges e companheiros de gestores e de servidores investidos em cargos de direção e assessoramento.

 

 

PROVIMENTOS CORRECIONAIS DO CORREGEDOR GERAL DA SDS

 

089 BGSDS DE 15MAI2015.pdf - Provimento Correcional nº 001, de 27 de abril de 2015 - Determinar que a contar da publicação deste no Diário Oficial do Estado, sejam as publicação das portarias inaugurais e/ou conclusivas e demais atos referentes aos  Procedimentos Administrativos Disciplinares deverão ser publicadas no Boletim Geral  Eletrônico de Defesa Social, acessível a todos através do endereço eletrônico  www.sds.pe .gov.br. (Pág. 8)

099 BGSDS DE 29MAI2015.pdf -Provimento Correcional nº 002, de 26 de maio de 2015. Dispõe sobre a padronização das normas relativas à investigação preliminar aplicáveis aos servidores civis e militares do estado de Pernambuco submetidos à lei nº. 11.929/2001, de 02 de janeiro de 2001, alterada pela LC nº. 158, de 26 de março de 2010 e LC nº. 296, de 12 de fevereiro de 2015 e dá outras providências. (Pág.14 a 15)

104 BGSDS DE 05JUN2015.pdf – Portaria nº 329/2015 - Servidores Aptos para processar as Investigações Preliminares. (Pág.29 a 32)

211 BGSDS DE 11NOV2015.pdf - Provimento Correcional nº 003/2015, - Dispõe sobre a instauração de incidente de insanidade mental em processos administrativos disciplinares de competência institucional da corregedoria geral da secretaria  de defesa social e do sistema penitenciário e os em andamento nas corporações militares e dá outras providências. (Pág.16 a 18)

212 BGSDS DE 12NOV2015.pdf Provimento Correcional nº 004/2015. Dispõe sobre a comunicação obrigatória à Polícia Federal do extrativo, perda, furto, roubo, recuperação ou apreensão de armamento e munição em procedimentos policiais. (Pág.8 a 9)

166 BGSDS DE 03SET2016.pdf Atualiza a portaria do Corregedor Geral da SDS,nº 672/2015, SIGPAD.

054 BGSDS DE 22MAR2017.pdf - Provimento Correicional nº 011/2017 -  Autorizar a gravação de audiências, por meio de registro fonográfico ou audiovisual digitais, em sede de Processos Administrativos Disciplinares.(Pág. 21 e 22)

134 BGSDS DE 24JUL2018.pdf - Provimento Correicional nº 004/2018 - Manual de Autuação em flagrante delito militar. (clique aqui para baixar em .doc)

 

INSTRUÇÃO NORMATIVA DO CORREGEDOR GERAL DA SDS

 

Instrução Normativa nº 01, 085 BGSDS DE 11MAI2016.pdf ( Republicação atualização art. 3º)-  Dispõe sobre normas gerais procedimentais a serem adotados nos processos administrativos disciplinares –PAD.(Pág. 30 a 33)

Instrução Normativa nº 02, 037 BGSDS DE 27FEV2016.pdf- Dispõe sobre a padronização das normas procedimentais relativas às sindicâncias disciplinares acusatórias aplicáveis aos servidores civis e militares  da secretaria de defesa social e seus órgãos operativos. (Pág.11 a 17)

 

 

DESPACHOS, PARECERES, RECOMENDAÇÕES DO CORREGEDOR GERAL DA SDS

 

RECOMENDAÇÃO 191 BGSDS DE 09OUT2015.pdf - Em casos de condução de usuários de CNH pretensamente falsas por patrulheiros rodoviários federais às  delegacias de polícia civil de municípios onde não haja representação daquele Departamento, que adotem, por prudência, a iniciativa de receber a ocorrência e proceder à lavratura de auto de prisão em flagrante delito..(Pág.13)

PARECER, 191 BGSDS DE 09OUT2015. Referente Apreensão de Carteira Nacional de Habilitação por Policiais Federais. (Pág.9 a 11)

DESPACHO,  054 BGSDS DE 23MAR2016.pdf.-Cabe aos respectivos setores de Recursos Humanos dos órgãos vinculados a Secretaria de Defesa Social – SDS, promoverem a supressão dos dias correspondente a pena imposta, após a publicação no Boletim Geral da SDS da deliberação do Secretario da SDS. ( Pág. 4 a 9)

DESPACHO, 058 BGSDS DE 31MAR2016.pdf. Referente Cumprimento da PORTARIA GAB Nº 118/2000. Inventário da Circunscrição Policial. (Pág.11 a 12)

167 BGSDS DE 06SET2016.pdf   - Parecer nº 009/2016, PGE - Anistia de policiais militares e bombeiros militares por participação em “movimentos reivindicatórios”. Abrangência limitada à instância criminal: competência legislativa federal.

Nota de Instrução nº 001/2016 058 BGSDS DE 31MAR2016.pdf Treinamento de Armamento e Tiro com pistola e metralhadora calibre.40. (Pág. 7 a 9)

Nota de Instrução nº 002/2016, 058 BGSDS DE 31MAR2016.pdf. Treinamento condução de viaturas policiais. (Pág. 9 a 11)

109 BGSDS DE 14JUN2016.pdf – Corregedoria Geral da SDS realize bimestralmente inspeções nas OME's e Delegacias. (Pág. 30).

127 BGSDS DE 12JUL2016.pdf - decisão judicial proferida na Ação Penal nº 0090243-51.2014.8.17.0001 no dia 22 de junho de 2016, em desfavor dos servidores policiais – GILVAN DE OLIVEIRA, ISMAEL MARTINS DANTAS E MICHEL LUIZ DOS SANTOS a qual determina a suspensão do exercício de função pública em conformidade com o que preceitua o art. 319 inciso VI do Código Processo Penal. ( pág. 12)

RECOMENDAÇÃO nº 001/2017 077 BGSDS DE 27ABR2017.pdf - Aos servidores públicos civis e militares que integram os órgãos operativos da SDS,o pleno cumprimento da integralidade e exclusividade no desempenho das atribuições inerentes aos cargos que ocupam,ressalvadas as exceções Constitucionais e legais, desde que preenchidos os requisitos e com a devida autorização superior. (pág.50)

PORTARIAS DAS CORPORAÇÕES - Os Servidores vinculados a Secretaria de Defesa Social podem acompanhar as informações, instruções, determinações através dos sites:

Polícia Civil de Pernambuco

Portaria  nº 118  27.01.2000 Regula os procedimentos administrativos de movimentação de pessoal e de transmissão de cargos e funções de direção ou chefia no âmbito da Polícia Civil.

Portaria nº 279 27/10/2014 Aprova o Manual de Elaboração do Termo Circunstanciado de Ocorrência - TCO, no âmbito da Polícia Civil de Pernambuco, e dá outras providências.

Portaria nº 032 04.04.2014 Dispõe sobre os procedimentos para apresentação de policiais civis à Justiça, à Corregedoria Geral da Secretaria de Defesa Social e às Delegacias de Polícia, bem como demais órgãos da Administração Pública, a fim de participarem de qualquer ato judicial e/ou procedimentos administrativos, e dá outras providências.

Portaria nº 339 29/12/2014 -Disciplina os procedimentos para custódia de bens apreendidos no âmbito da Polícia Civil de Pernambuco, e dá outras providências.

Portaria nº106 15/07/2015 Dispõe sobre a estrutura organizacional, o regime de funcionamento e atribuições da Coordenação dos Serviços de Plantão Policial da Polícia Civil do Estado de Pernambuco – COORDPLAN, prevista nos Decretos nº 35.291/2010 e n° 20.581/1998, e dá outras providências.

Portaria nº232 25/09/2015 Estabelece a atribuição concorrente entre a Delegacia de Polícia de Repressão ao Estelionato e as Delegacias de Polícia Circunscricionais, no que tange ao conhecimento, registro e apuração dos crimes de estelionato, outras fraudes e falsidades, ocorridos no âmbito de suas respectivas circunscrições, e dá outras providências.

Polícia Militar de Pernambuco - Governo de Pernambuco

Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco ( aguardando reformulação)

SERES - PE, Secretaria Executiva de Ressocialização

GGPOC - Governo de Pernambuco

 

 

Boletim tal do dia 27 de julho de 2018

 

 

 


 

 

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